O ORÇAMENTO DE ESTADO PARA O ANO DE 2022: críticas à sua reprovação pelos partidos à esquerda do Partido Socialista.

 

Um orçamento de estado fundado numa ideologia de esquerda assenta a sua elaboração numa justa distribuição do rendimento nacional e na sustentabilidade das Instituições Sociais que contribuem para a promoção de uma sociedade onde impera a dignidade dos cidadãos e a sua confiança num futuro estável e harmonioso: onde seja desejável viver.

Neste objetivo é suposto que o OE espelhe a realidade social, económica e financeira e, em consequência dessa análise, apresente medidas que promovam o bem-estar dos cidadãos.

A consagração do equilíbrio entre a redução da dívida pública, o desenvolvimento económico, a melhoria dos rendimentos e a dignidade dos trabalhadores, com especial atenção às pessoas de menores rendimentos, são o exemplo flagrante das preocupações que estão na base da elaboração de um orçamento justo e equilibrado. Como é exemplo o OE apresentado pelo Governo.

A incidência na pretensa valorização do trabalho e dos trabalhadores e a questão das pensões, foram alguns dos aspetos apresentados pelos partidos à esquerda do PS para justificar a reprovação do OE.  Mas sem razão.

No que se refere ao trabalho, com o foco na contratação coletiva, mais especificamente, ao argumento do fim da caducidade dos contratos de trabalho, esbarra com a opinião diversa: a de que não se justifica a cessação desse direito.

Enquanto os partidos à esquerda do PS pretendem a revogação das clausulas que determinam a caducidade, mantendo-os para sempre, o PS evoluiu para a possibilidade das partes, após apresentarem a proposta de contratação coletiva, uma vez mantida a divergência entre os empregadores e os sindicatos, obterem o efeito útil da negociação com o recurso à arbitragem obrigatória.

Esta medida contribui para a valorização dos sindicatos através da contratação coletiva periodicamente revista, em adequação às frequentes alterações dos métodos e condições de trabalho, em paralelo com as modificações do tecido empresarial, situações às quais os sindicatos não se podem manter alheios.

Com esta medida e a valorização acentuada do SMN o PS visa alcançar o objetivo macroeconómico do aumento do valor dos salários na percentagem do PIB. Um contributo importante no combate às desigualdades sociais.

Quanto à questão das pensões, enquanto prestações diferidas que se vencem no muito longo prazo, há que manter a confiança no seu efetivo recebimento. Para que esse direito seja alcançado há que manter as medidas técnicas que assegurem o direito ao seu recebimento aquando da passagem à situação de reforma.

O contributo para a manutenção de uma sociedade coesa e solidária passa por manter a sustentabilidade do regime de pensões e, assim, manter a confiança dos trabalhadores no futuro.

Acresce ainda, quanto à segurança social, a diversidade de medidas propostas no OE que evidenciam o reconhecimento da necessidade de dar um apoio aos mais necessitados, destinadas aos diversos estratos sociais, que vão das crianças à população idosa.

Iniciativas que são concedidas não só segurança social, mas, também, pelos restantes serviços públicos, como são exemplo a saúde e a educação, todos eles no comum objetivo de melhorar as condições de vida dos cidadãos, com prioridade para os mais carenciados.

Assim, para além da falta de sentido de Estado, a reprovação do OE por estes partidos evidencia não só o seu distanciamento face à realidade social, mas, também, o objetivo fundamental de promover o bem-estar dos cidadãos de forma sustentável.

 

António Santos Luiz

 

 

Rui Oliveira Costa

 

Morreu o Rui Oliveira e Costa, o ROC como era conhecido na gíria sindical, na UGT.

Fundador da Central, desempenhou ao longo da vida múltiplos e importantes papeis, sempre em sectores que de alguma forma envolviam participação cívica, social, política ou mesmo desportiva - sindicalista, deputado, professor, comentador desportivo e responsável de uma agência de sondagens.

Foi fundador da UGT e pertenceu à sua direcção durante muitos anos, primeiro com Torres Couto e depois com João Proença. Vale a pena evocar três das suas mais relevantes características, presentes no seu percurso e que todos lhe reconhecem. A sua luta aberta e frontal por um sindicalismo sem o espartilho partidário, uma fibra invulgar de autorregeneração e de capacidade de enfrentar positivamente as dificuldades – chama-se coragem – e, finalmente, uma fina e precursora capacidade de análise política da sociedade onde se inseria e dos seus inevitáveis reflexos no futuro de Portugal e da Europa. Foi assim que enquanto membro da TESIRESD (Tendência Sindical Reformista Social Democrata), na UGT,  pretendeu travar o projeto de uma da ligação institucional asfixiante entre esta tendência e o PPD/PSD.

Talvez fruto da desilusão da derrota, certamente porque essa derrota o afastava de um modelo de sindicalismo que lhe era caro e que influenciava também as suas convicções enquanto social-democrata, apoiou a candidatura de Mário Soares  a Belém, embora o candidato do seu Partido fosse Diogo Freitas do Amaral. Estávamos em Fevereiro de 1986. Mais tarde viria a abandonar o PPD/PSD e a inscrever-se no Partido Socialista. Foi enquanto membro da TSS (Tendência Sindical Socialista) que percorreu a maior parte do seu caminho na UGT e é enquanto ser humano que com ele convivemos, ou trabalhámos ou o conhecemos ou apenas dele ouvimos falar como um histórico da UGT e é na sua qualidade de sindicalista que aqui deixamos o nosso reconhecimento por tudo o que deu ao movimento sindical, envolto numa enorme saudade.

Wanda Guimarães

A rejeição da discussão na especialidade do OE e os seus efeitos

 

A diferença entre rejeitar um Orçamento de Estado (OE) após a sua discussão na especialidade é um ato de democracia, a rejeição de um OE antes da sua discussão é um favor a quem a quer derrubar.

Todos temos a consciência de como as estruturas políticas precisam de se afirmar, de forma a inverter a opinião negativa que a opinião pública tem das mesmas. E, todos sabemos como esta opinião acaba por justificar a elevada abstenção que, eleição a eleição, tem ocorrido. Por isso, o que aconteceu com a recusa de discussão do OE para 2022, em sede da Assembleia da República (AR), foi a cereja no topo do bolo na descredibilização do sistema político.

É suposto e, é assim que constitucionalmente é dado à AR esse papel, que esta seja a casa da democracia, e que, nessa função, lhe caberia, entre outras, a tarefa de analisar, discutir, aprovar ou rejeitar, aquilo que constitucionalmente lhe é submetido.

A rejeição da análise e discussão do OE proposto pelo governo, a primeira vez que sucede em democracia, constitui, em minha opinião, a maior ajuda que o sistema político deu, até hoje, às forças extremistas que pretendem liquidar a democracia.

A desorientação que grassa entre os partidos, à esquerda e à direita do PS, após a rejeição da discussão em sede de especialidade do OE é elucidativa de quanto a decisão não foi devidamente analisada no interior de cada um, entretidos que estão em lamber as feridas internas resultantes dos seus fracassos eleitorais e disputas pessoais.

O BE procura na emergência dos temas laborais, onde não tem qualquer expressão que justifique a sua posição, pescar nas águas da CGTP os descontentes com a veia parlamentar de apoio a um governo PS que o PCP assumiu desde 2015.

O PCP envolvido no debate interno provocado pelos mais descontentes com a sua deriva, pretendeu suster esse debate e, com isso, tentar parar a hemorragia eleitoral, agarrando-se unicamente à legislação laboral como desculpa para não se pronunciar, nem que fosse pela abstenção, a um OE que nas suas linhas principais ia ao encontro das suas posições.

O PSD, ele próprio a navegar em águas revoltas com um timoneiro timorato e um candidato demagogo a timoneiro, anda mais entretido em discutir datas e, por isso, enredado na sua teia, não percebendo, - e que falta faz um político de valor naquele partido - que, se porventura tivesse deixado passar o OE para discussão, teria colocado um problema ao PS, mas teria feito um favor ao país, que certamente iria retribuir favoravelmente num próximo pleito eleitoral.

Quanto ao CDS, admitindo que ainda existe, nos dias de hoje, com expressão eleitoral, vamos certamente assistir, nos próximos episódios à continuação da debandada dos seus dirigentes, dando razão ao provérbio “quando o navio afunda, os ratos são os primeiros a pular fora”.

É, pois, favorável o clima para uma extrema-direita que se afirma sobre os erros da democracia, cavalgando o descontentamento com o comportamento das instituições da república que vai grassando, recolhendo no seu barco os ratos que pularam fora e manipulando, como eles sabem fazer, todos os erros cometidos pelos partidos históricos.

O papel que o PS tem na vida democrática portuguesa, ganha assim uma nova dimensão na procura de ser o partido estabilizador e de referência, o único que neste momento pode servir de travão ao crescimento de uma extrema-direita e pode, pelas suas políticas, mas também pelas suas práticas, fazer regressar aos portugueses e portuguesas a confiança nas instituições políticas. Para isso é fundamental, sem tibiezas nem tergiversações encarar como um objetivo imediato que o Partido Socialista tenha nas próximas eleições um resultado eleitoral que permita aplicar na íntegra o seu programa eleitoral e possa, com esse resultado, assumir com os portugueses e portuguesas um compromisso de governação duradouro e consequente.

 

Carlos Marques