No âmbito da relação laboral quer
por via da contratação coletiva quer individual de trabalho têm sido
consagradas prestações sociais complementares das prestações do sistema público
de segurança social.
Tais prestações da
responsabilidade dos empregadores constituem uma contrapartida da prestação do
trabalho: um salário diferido quando associado, nomeadamente, às eventualidades
descorrentes da incapacidade para prestar trabalho ou do envelhecimento e
morte.
Constituindo uma contrapartida
remuneratória, as Instituições Comunitárias e Nacionais têm produzido uma
extensa legislação que visa realizar os objetivos da confiança no recebimento
efetivo das prestações (tendo em conta o tempo que decorre entre a adesão e o
direito ao seu recebimento) bem como a possibilidade de manter o direito ao
capital entretanto realizado quando ocorre a cessação - prévia à ocorrência -
do vínculo laboral.
A obra que se divulga aborda esta
problemática através da caracterização, no seu âmbito e conteúdo, dos regimes
profissionais e inclui a legislação considerada mais relevante na garantia da
efetiva concretização do direito dos trabalhadores ao recebimento das
prestações complementares do sistema público de segurança social concedidas no
âmbito do contrato de trabalho.
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